Em audiência com o secretário da Pasta do Meio Ambiente, Cláudio Silveira, a Frente Parlamentar em Defesa das Associações de Catadores, composta por vereadores e assessores da Câmara de Vereadores, fez a entrega de documentação, elaborada pela Casa na qual elenca, após visitas aos pavilhões junto ao município, estudo das legislações vigentes e sugestões dos vereadores de todas as bancadas.
Entre as ações elencadas está a fiscalização permanente do descarte irregular realizado pelos catadores irregulares; a realização de campanhas de conscientização para que a população deposite seus resíduos domésticos somente no dia e horário da coleta; manter o GPS em todos os caminhões para controle da coleta e entregas dos materiais.
Manter o fornecimento permanente de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a todos os catadores as associações e cooperativas, mas principalmente do Aterro Sanitário Municipal, ter a organização de uma equipe entre secretarias para acompanhamento e a orientação e suporte dos catadores irregulares, dando encaminhamento necessário para a regularização ou amparo social.
Frente também fez a entrega de proposta de alteração do Código Administrativo do município, visando regular a coleta dos resíduos, este que regulamenta o Art. 31 da Lei de número 6.260/2016, que institui o Código Administrativo do município, visando vedar a coleta irregular dos materiais sólidos.
Conforme sugestão de Decreto, a coleta de resíduos sólidos poderá ser realizada pelo município ou por empresa com a concessão do município para essa atividade; fica vedada a realização de coleta de resíduos sólidos por pessoas físicas ou jurídicas, em vias públicas e ou lixeiras residenciais e comerciais.
Ficam vedadas a coleta, o transporte e a entrega de resíduos sólidos por veículos de tração humana, animal e motorizada, no perímetro urbano do município; entende-se por veículos de tração humana os carinhos e bicicletas.
A Pasta encarregada pelo controle da coleta seletiva, através de departamento específico, fica responsável por organizar a distribuição das cargas, utilizando obrigatoriamente critérios estabelecidos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário