Feliz Ano Novo!!!

Aprovado Projeto de Lei de Eni Scandolara que proíbe o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos associados a gestão de Governo

Vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Legislativo de autoria da vereadora Eni Scandolara, que proíbe, no âmbito do município de Erechim, incluindo as autarquias e fundações, o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos, que possam ser associados a uma determinada gestão de governo.

Da mesma forma, fica autorizada a identificação de materiais impressos da área administrativa, veículos e prédios públicos, somente com o Brasão de Armas de Erechim. O uso de logomarca, slogans e frases do governo ficam restritos aos meios digitais.

De acordo com a parlamentar, o Projeto de Lei Legislativo visa garantir o cumprimento dos princípios da administração pública de impessoalidade e economicidade, evitando a cada troca de governo, que os cofres públicos do Município sejam onerados pela alteração de logomarcas em materiais impressos da área administrativa, veículos e prédios públicos, entre outros bens e produtos que servem ao interesse público.

“Não raro, grande volume de materiais impressos que tratam de programas e campanhas permanentes são descartados por conter a marca do governo anterior. Frotas de carros e máquinas precisam ter seu visual renovado com novos adesivos que representem o governo que assume o mandato”, aponta.  

Em ano eleitoral, a distribuição de materiais com logomarcas de governo sofre vedação da legislação. Por consequência, secretarias e demais órgãos ficam impossibilitados de distribuírem informações sobre programas e realizações pelo simples fato de terem alusão a um partido, coligação ou aliança política.

A renovação contínua de logomarcas não atende ao princípio de economicidade dos recursos públicos e despreza a visão republicana de responsabilidade e bom gerenciamento do dinheiro público.

“Ressalte-se que o Município de Erechim tem Brasão de Armas oficial, adotado pela Lei Municipal nº 28, de 16 de abril de 1959. Portanto, este é o símbolo que deve ser usado como marca tanto do Município quanto de Governo”.

A Constituição Federal, em seu art. 37, § 1º, estabelece que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

Eni aponta ainda que, a Constituição Estadual, no mesmo sentido, em seu art. 19, § 1º, prevê que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, "slogans" ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos. Assim, a proposta pretende fixar em lei a previsão constitucional, para dar maior efetividade ao regramento.

“O uso de logomarca de governo restrito a meios digitais impedirá gastos desnecessários em publicidades efêmeras e não causará prejuízos para a prestação de bons serviços públicos. Nesse contexto, ressalto a importância na aprovação do presente Projeto de Lei no município de Erechim, ante o enorme apelo social pela economicidade e zelo ao patrimônio público”, finaliza. 

Feliz Natal e Próspero Ano Novo!!!

Sessão Extraordinária para terminar pauta de Projetos de Lei junto a Casa

Com a grande quantidade de Projetos de Lei do Executivo para serem votados na noite da última segunda, 19, o Poder Legislativo deverá realizar, em data a ser agendada após confirmação do Poder Executivo com relação ao número de projetos que serão protocolados junto a Casa, uma Sessão Extraordinária, não remunerada, para que se possa apreciar e votar os projetos relativos ao ano de 2016, entre eles o do IPTU.

Ficaram para serem votados na Sessão Extraordinária:

Projeto de Lei Executivo de número 105/2016 – Altera a Lei de número 5.970/2015, que autoriza o Poder Executivo a pagar, de forma parcelada, a pavimentação asfáltica e rótulas de concreto em diversas vias da área urbana.

Projeto de Lei Executivo de número 124/2016 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, visando ao repasse de recursos para a realização da Rua Modelo, integrante do Projeto de Readequação do centro de nosso município.

Projeto de Lei Executivo de número 125/2016 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as Entidades Sociais do Município, vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, visando ao repasse de recursos financeiros, oriundos da Subvenção Municipal de 2016.

Projeto de Lei Executivo de número 127/2016 – Autoriza a base de cálculo do IPTU e o valor da URM, para exercício de 2017, estabelece prazo de pagamento de tributos e autoriza a celebração de convênios para recebimento de tributo.

Projeto de Lei Executivo de número 129/2016 – Revoga a Lei de número 5.119 de 13 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a receber a doação, com encargos, a central telefônica, com toda sua estrutura localizada no Distrito de Capo Erê.

Projeto de Lei Executivo de número 130/2016 – Autoriza o município a firmar convênio com o Sindicato Unificado dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Alto Uruguai, visando ao repasse de recursos financeiros para subsidiar a XVI Festa di Bacco.

Projeto de Lei Executivo de número 132/2016 – Autoriza o convênio com a Associação Assistencial Madre Alix e com a Obra Promocional Santa Marta, visando auxiliar no desenvolvimento de atividades.  

Projeto de Lei Executivo de número 133/2016 -  Autoriza a contração, em caráter temporário, de um técnico em enfermagem para atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Saúde.

Projeto de Lei Executivo de número 135/2016 – Altera a Lei de número 4.856/2010, que consolida a Legislação Tributária e institui o Código Tributário Municipal.

Projeto de Lei Legislativo de número 054/2016 – de autoria do vereador Jorge Psidonik, regulamenta a instalação voluntária de estacionamentos para bicicletas no município.

Projeto de Lei Legislativo de número 055/2016 – de autoria da vereadora Eni Scandolara, proíbe no âmbito do município, incluindo as autarquias e fundações, o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos, que possam ser associados a uma determinada gestão de governo.

Projeto de Lei Legislativo de número 067/2016 – de autoria do vereador Zé da Cruz, altera os incisos XVII e XXIV do Art. Segundo da Lei de número 6.037, de 02 de dezembro de 2015, que determina e delimita os bairros do município, além dos Pedidos de Informações e demais providências protocoladas junto a Secretaria da Casa e demais que podem chegar à Casa.

Justiça Eleitoral diploma candidatos eleitos

A vereadora Eni Maria Scandolara (PP), foi diplomada na última sexta-feira, 16, em solenidade promovida pela Justiça Eleitoral no Salão de Atos da URI Campus Erechim. 

O evento reuniu vereadores, prefeitos e vice-prefeitos eleitos em outubro nos municípios pertencentes a 20ª e 148ª zonas eleitorais. A sessão foi presidida pelo juiz Juliano Rossi e ao todo foram diplomados 160 candidatos de 13 municípios.  

A diplomação torna o candidato eleito apto a tomar posse e marca o encerramento do chamado período eleitoral.

 

   

  

 

Av. Tiradentes necessita de melhorias

Aprovado por unanimidade na noite de ontem (12), pedido de providências de autoria da vereadora Eni Maria Scandolara (PP), no qual solicita ao governo municipal a realização de operação tapa buracos na Av. Tiradentes e posteriormente a pintura das faixas de segurança.

De acordo com a vereadora o pedido tem como objetivo melhorar as condições de trafegabilidade no local. "O estado de conservação da mesma causa insegurança aos pedestres e também aos motoristas que por ali trafegam. Devido a falta de manutenção, esta avenida que tem intenso tráfego de veículos, esta repleta de buracos e desníveis. A situação dificulta o deslocamento, causa danos aos veículos e coloca em risco a integridade física das pessoas, necessitando de uma ação imediata do Poder Executivo. Além disso, as faixas de pedestre estão praticamente apagadas, necessitando de uma nova pintura".

Homenagem da ADESG pela promoção do Capitão Simões

O Capitão do Exército, Marco Simões Flores, foi homenageado pela ADSEG – Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.

Durante a solenidade o oficial recebeu, das mãos da vereadora Eni Scandolara (PP), as insígnias de capitão para uso na farda de passeio; do capitão do Corpo de Bombeiros Militar e presidente da Liga da Defesa Nacional – Núcleo de Erechim, Alessandro Bauer, as insígnias de capitão e arma para uso no uniforme de campanha, e dos representantes da ADSEG, Marco Geib e Ricardo Menegola, as platinas de capitão para uso no uniforme de passeio.

Também prestigiaram o momento a esposa do capitão, Cíntia Torres de Moura Flores; Ermenindo Menegola e Kisch, da Associação Nacional de Reservistas de Erechim; o empresário Valdir Cunha; a secretária da 17ª Delegacia da CSM, Nelci Boschetti; o instrutor de tiro credenciado pelo Exército, Ademir Zulian; o presidente do Consepro, Miguel Gotler, e o membro do Conselho, Jayme Pereira, e o mecânico restaurador de viaturas antigas, Valdacir Pereira (Bigode).

Gaúcho, natural de Formigueiro, Simões chegou a Erechim no início deste ano vindo de Sete Lagoas, Minas Gerais. Lisonjeado, agradeceu a homenagem e ressaltou que o ser humano, independente da área que atua, deve ser um bom cidadão. Também recordou que aceitou o desafio de sair da zona de conforto para agregar conhecimento à carreira e ser melhor a cada dia.

Ao enfatizar o artigo 37 da Constituição Federal, capitão Simões definiu os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como farol, assegurando que quem quer fazer dá um jeito e quem não quer arruma desculpa. “Controle mais ou menos é descontrole, e tudo que merece ser feito, merece ser muito bem feito. Obrigado pela deferência. Foi sorte e privilégio galgar todos os postos dentro da carreira militar até aqui”, acrescentou.

 

Votos de Congratulações ao CER Atlântico pela conquista do Campeonato Gaúcho de Futsal Série Ouro

Proposição da vereadora Eni Scandolara solicita o envio de Votos de Congratulações ao CER Atlântico, pela conquista do Campeonato Gaúcho de Futsal Série Ouro, 2016.

No último dia 03, a equipe do Atlântico venceu de virada a equipe da ACBF de Carlos Barbosa e conquistou o Tricampeonato Gaúcho de Futsal, pelo placar de 2 X 1.

“Em um sábado de muita tristeza pelo velório das vítimas do trágico acidente do voo da Chapecoense, muitas homenagens foram feitas pelo Atlântico e ACBF, durante a realização do jogo da final do Campeonato Gaúcho de Futsal Série Ouro. A mais significativa delas foi a conquista do Título que foi dedicado aos jogadores e Comissão Técnica da Chapecoense, bem como aos jornalistas que perderam a vida no acidente na Colômbia”, pontuou Eni.

Os jogadores do Galo vibraram com a conquista, a terceira da história. Parlamentar lembrou que o grupo se esforçou muito para chegar a esta conquista, com muito trabalho e dedicação durante toda a temporada.

“Foi em Carlos Barbosa que o Atlântico conquistou seu primeiro título do Gauchão e agora pode fazer a festa mais uma vez. Fica aqui nosso agradecimento ao time campeão. Atletas, equipe técnica e direção do clube estão de parabéns pela trajetória de sucesso neste Campeonato Gaúcho de Futsal Série Ouro 2016”, finalizou.

Confira como foi a sessão em homenagem ao Radialista Jovino Alves Martins

Sancionada lei garantindo mamografia adaptada às mulheres com deficiência

Foi sancionada na última semana a Lei (13.362/2016) de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) assegurando às mulheres com deficiência condições especiais para a prevenção, a detecção e o tratamento dos cânceres de mama e de colo de útero no Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta esclarece direitos já previstos na legislação vigente, uma vez que há preocupação de parlamentares em relação às dificuldades encontradas por mulheres com deficiência para realização de exames de prevenção do câncer, tendo em vista a falta de adaptação dos equipamentos para estas pessoas.

Com essa finalidade, o PL acrescenta novo parágrafo ao artigo 2º da Lei 11.664/08, que disciplina a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres de mama e de colo uterino no SUS. O projeto dá garantia de acesso às mulheres com deficiência a equipamentos adequados para suas condições físicas. Em algumas situações como a da tetraplegia, por exemplo, há dificuldades para a realização de exames ginecológicos ou mamográficos.

— É uma conquista relevante no combate à doença que é uma das principais causas de morte entre as mulheres no Brasil — disse a senadora.

Ana Amélia lembrou que o câncer na mama é o mais frequente entre as mulheres e as com deficiência encontram muitas dificuldades para fazer a mamografia, o exame mais eficiente na identificação da doença. O Instituto Nacional de Câncer, o Inca, estima que em 2016 são esperados 57.960 novos casos de câncer de mama no país.

— É uma doença grave. Eu perdi uma irmã com câncer de mama. Outra irmã venceu essa doença. Então, não é apenas porque é a família, mas é porque essa matéria é uma matéria crucial.