Numa iniciativa da vereadora Eni Maria Scandolara (PP), subscrita pelos vereadores Leandro Basso (PCdoB), Claudemir de Araújo (PTB) e Ernani Mello (PDT), foram apresentadas e aprovadas na noite de segunda-feira, três emendas aditivas ao Projeto de Lei Executivo nº 127/2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim.
De acordo com a vereadora, após exaustivo estudo do projeto, as emendas apresentadas têm como objetivo dar maior segurança ao funcionalismo público. “No decorrer deste processo, buscamos sempre a proteção dos interesses dos servidores. Mesmo não concordando com algumas situações, como por exemplo, a não realização de uma Audiência Pública após a finalização do Projeto de Lei, para sanar dúvidas de muitos funcionários, optamos por contribuir da melhor maneira possível, ouvindo as partes envolvidas e apresentando as emendas aditivas”.
A primeira emenda fixa o teto para pagamento de aposentadoria e pensões, bem como teto para desconto ao IEP o subsídio mensal do prefeito municipal, nos termos do Art. 37, XI da Constituição Federal.
A segunda garante no caso de déficit atuarial em auxílio doença, salário maternidade, salário família ou auxílio reclusão, a restituição quadrimestralmente por parte do Poder Executivo Municipal ao IEP, dos custos excedentes com os auxílios supracitados.
Já a terceira emenda garante que o Poder Executivo Municipal terá responsabilidade subsidiária no pagamento das aposentadorias, das pensões e dos benefícios estabelecidos nesta Lei, quando não supridas pelo Instituto Erechinense de Previdência. O Município também terá responsabilidade subsidiária no pagamento de benefícios decorrentes de decisão judicial, quando não supridos pelo Instituto Erechinense de Previdência.
Na oportunidade a vereadora enfatizou que votaria contra a aprovação do projeto, em solidariedade a uma parcela significativa do funcionalismo. “Respeito o posicionamento de todos aqueles servidores que optaram pela implantação do RPPS, porém estou votando de acordo com minha consciência, pois segundo levantamento, 578 funcionários posicionaram-se contrários a iniciativa e 488 não foram ouvidos, ou seja, somados atingem 49% do funcionalismo público municipal”.
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