Aprovada proposição da vereadora Eni Scandolara, no qual requer a realização de Audiência Pública para discussão e orientação sobre o Decreto Federal de número 4.074/2002, que trata sobre o licenciamento de prestadores de serviços de aplicação de agrotóxicos, domissanitários, inseticidas, raticidas e afins, bem como a Resolução RDC de 22 de outubro de 2009, que dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. Data será definida pela Comissão de Desenvolvimento Social.
“Audiência Pública se faz necessária para debater o assunto e encontrar alternativas para a questão. Por se tratar de matéria de interesse público, que irá repercutir diretamente na vida da comunidade, bem como das empresas envolvidas, entendemos ser fundamentar o debater sobre o tema”.
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