Proposta de Emenda a Constituição que esta tramitando no Congresso Nacional permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde e educação.
Numa iniciativa dos vereadores Eni Maria Scandolara (PP) e Alderi Oldra (PT), foi aprovada por unanimidade na noite de segunda-feira (25), Moção de Repúdio a PEC 87/2015 que trata da desvinculação de receitas para Estados e Municípios.
Segundo os vereadores a referida Proposta de Emenda a Constituição prevê a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023, alterando a sua forma de cálculo, de forma a limitar seu alcance. A proposta que ainda não foi votada pelos deputados fixa a desvinculação da União em 30%.
As alterações propostas na regra da DRU referente a desvinculação são as seguintes: retirar os 20% hoje existentes da receita dos impostos e dos acréscimos legais de impostos e contribuições; alterar de 20% para 30% a receita de contribuições sociais e econômicas; quanto aos fundos Constitucionais FCO/FNE/FNO, taxas e compensações financeiras - recursos hídricos e minerais, que não apresentavam percentual na regra vigente, passaria para 30%.
Os vereadores ressaltam que as vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas, como por exemplo Fundo Nacional da Educação. “Recentemente os dirigentes municipais de educação do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, que estiveram reunidos em Porto Alegre, manifestaram-se contrários à PEC 87/2015 e formularam um documento ressaltando que a Constituição Federal de 1988, em seu texto inicial, vincula as receitas de impostos e de transferências constitucionais, no limite mínimo de 18% para a União e 25% para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”.
Eni Scandolara e Alderi Oldra, que já estiveram no comando da Secretaria Municipal de Educação, acreditam que qualquer ação no sentido de reduzir a vinculação orçamentária para a educação seria um grande retrocesso dos avanços e conquistas constitucionais para o financiamento da educação, podendo causar drástica redução de investimentos na educação pública nacional. “Tal medida irá prejudicar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, pois, na atual situação financeira que se encontram os Estados e Municípios brasileiros, torna-se urgente a necessidade de maior investimento por parte da União, incrementando as receitas Estaduais e Municipais. Enfatizamos que os limites vinculativos de recursos ampliam os horizontes para as políticas públicas sociais e educacionais, focam nas prioridades e necessidades da população, incentivam a ampliação do atendimento, a universalização do ensino e a melhoria da qualidade da educação pública nacional. Sem financiamento como serão atingidas as metas do PNE”.
Os vereadores alertam que caso as PEC 87/2015 seja aprovada, isso implicará em retrocesso na política de financiamento da educação pública de nosso país, agravando ainda mais a situação vivenciada no cenário educacional e inviabilizando o cumprimento das metas de ampliação da oferta de vagas de qualificação da educação pública brasileira. “Neste sentido, nos colocamos contrários a PEC 87/2015, e solicitamos que após aprovada em plenário, seja encaminhada a presente Moção de Repúdio ao Presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha, ao Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, bem como aos deputados federais e senadores da bancada gaúcha”.
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