A vereadora Eni Scandolara (PP) comemorou a aprovação, em primeiro turno pelo Senado, na noite de quarta-feira (26), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. A emenda foi aprovada por unanimidade, por 75 votos a 0. “O foro privilegiado é um desrespeito aos brasileiros e tinha que acabar. Afinal de contas, todos são iguais perante a Lei. Esta é uma decisão histórica, que faz justiça a todos os cidadãos e cidadãs deste país que não aguentam mais assistir privilégios de quem quer que seja”.
As únicas exceções feitas no projeto são ao presidente da República e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, durante o exercício do mandato.
Para avançar, a proposta precisava dos votos de três quintos dos senadores - 49 dos 81. Agora, será aberto um prazo de três sessões deliberativas ordinárias, quando poderão ser apresentadas emendas de redação.
Se houver, a CCJ precisará voltar a apreciar o texto, para que a votação em segundo turno no plenário da Casa possa ocorrer.
Caso seja aprovada novamente pelo plenário do Senado, a PEC seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos parlamentares - 308 de 513.
Se isso acontecer, a proposta será transformada em lei por ato do Congresso, não precisando ser sancionada pelo presidente da República.
Nenhum comentário:
Postar um comentário