Na última sessão do Poder Legislativo a vereadora Eni Maria Scandolara (PP), solicitou ao Governo Municipal o cumprimento da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso, no que se refere a gratuidade na utilização do transporte público.
A vereadora enfatizou que tem sido procurada por diversos idosos que relatam que estão tendo dificuldades em utilizar o transporte coletivo público, devido a exigência por parte da empresa concessionária do serviço, da apresentação de uma carteirinha específica para ter direito a gratuidade da passagem. “Em contato com a empresa nos foi informado que a determinação foi dada pela prefeitura e que a carteirinha deveria ser feita junto a Secretaria Municipal de Cidadania”.
Eni salientou que o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, é muito claro quanto ao assunto em questão no CAPÍTULO X - Do Transporte. “De acordo com a legislação aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Já o § 1º do Art. 39 enfatiza que: Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. Diante do exposto queremos que o Governo Municipal cumpra a lei”.
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